Plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas (Foto: ALE/AL)
A Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas aprovou nesta terça-feira, 27, o Projeto de Lei nº 1437/2025, de autoria do governador Paulo Dantas, que trata da revisão dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos da istração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado. O texto estabelece um reajuste de 4,83% nos salários, com base nos valores pagos em abril deste ano.
De acordo com o projeto aprovado, o aumento salarial será implantado a partir do dia 1° de maio de 2025 e também será aplicado aos proventos de aposentadoria e pensões. A medida atende ao disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
Entretanto, o projeto prevê algumas exceções. Estão excluídos da revisão:
Os Procuradores do Estado, por possuírem legislação própria de política remuneratória;
Os servidores integrantes da Parte Provisória em Extinção, posicionados nos níveis especiais I e II da Carreira do Magistério Público Estadual, conforme previsto na Lei Estadual nº 9.125/2023.
Além disso, o reajuste não será aplicado ao piso salarial da enfermagem, tanto nacional quanto estadual, que já possui definição específica para os profissionais da área, como enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares e parteiras.
O projeto segue agora para sanção do governador.
Por: Roberto Lopes